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Legislação

 

 

SÚMULA DA LEGISLAÇÃO DE CEMITÉRIOS EM PORTUGAL

 

Decreto n.º 44220, de 03 de Março de 1962

Promulga as normas para a construção e polícia de cemitérios.

Diário da República núm. 48, 03 de Março de 1962

Serie I

Ministério Das Obras Públicas

 

 

Decreto n.º 45864, de 12 de Agosto de 1964

Dá nova redacção aos artigos 22.º e 27.º do Decreto n.º 44220, que aprova as normas para a instrução e polícia de cemitérios.

Diário da República núm. 189, 12 de Agosto de 1964

Serie I

Ministério Do Interior; Ministério Da Saúde E Assistência; Ministério Das Obras Públicas



Decreto n.º 463/71, de 02 de Novembro de 1971

Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto n.º 44220, que aprova as normas para a construção e polícia de cemitérios.

Diário da República núm. 257, 02 de Novembro de 1971

Serie I

Ministério Das Obras Públicas

 


Decreto n.º 857/76, de 20 de Dezembro de 1976

Dá nova redacção ao artigo 27.º do Decreto n.º 44220, de 3 de Março de 1962 (abertura de caixões de chumbo ou zinco) – Revoga o Decreto n.º 45864, de 12 de Agosto de 1964.

Diário da República núm. 295, 20 de Dezembro de 1976

Serie I

Secretaria de estado da administração regional e local-ministério da administração Interna



Decreto n.º 411/98, de 30 de Dezembro de 1998



Decreto-Lei n.º 138/2000, de 13 de Julho de 2000

Altera o Decreto-Lei nº 411/98, de 30 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da remoção, transporte, inumação, exumação, transladação e cremação de cadáveres, bem como de alguns desses actos relativos a ossadas, cinzas, fetos mortos e peças anatómicas, e ainda da mudança de localização de um cemitério.

 

 

Acórdão nº 377/10.0TBGRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Maio de 2011

I – Constitui um direito de personalidade o direito a manter uma relação espiritual com os familiares já mortos. II – Encontra-se a exercer esse direito quem junto à campa, em recolhimento, rezando ou não rezando, está com o falecido e coloca um ramo de flores no seu túmulo. III – A circunstância de haver uma concessão da sepultura a favor de outra pessoa não é impeditiva deste direito de personalidade ser exercido do modo atrás referido. IV – Estando os cemitérios integrados no domínio público, quem tem a seu favor a concessão da uma sepultura não pode impedir que outros, nomeadamente os filhos da pessoa aí sepultada, se aproximem dessa campa.

… A revisão processual operada pelo Decreto-Lei 329-A/95, de 12 Dezembro, tomou posição na c… versões que o artigo 4.º do Decreto 44220 de 3-3 já teve, designadamente na mais recente qu…



Decreto-Lei n.º 5/2000, de 29 de Janeiro de 2000

(ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 138-2000, DE 13 DE JULHO)

 

Decreto-Lei n.º 168/2006, de 16 de Agosto de 2006

Altera o Decreto n.º 44220, de 3 de Março de 1962, que define o regime para a instalação de cemitérios

Diário da República núm. 157, 16 de Agosto de 2006

Serie I

Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

 

 

Decreto Regulamentar Regional nº 11-2006-M – Madeira

Adaptação à Região Autónoma da Madeira do regime de construção e polícia de cemitérios



Aviso n.º 7951/2008, de 13 de Março de 2008

Alteração ao Regulamento do Cemitério

Diário da República núm. 52, 13 de Março de 2008

Parte H – Autarquias locais

Ministério do Comércio e Turismo; Ministério Dos Transportes E Comunicações

 


Decreto-Lei n.º 109/2010 de 14 de Outubro

 

Estabelece o regime de acesso e de exercício da actividade funerária, revogando o Decreto-Lei n.º 206/2001, de 27 de Julho

 

Tramitação da vistoria para a
Construção, Ampliação ou Remodelação de Cemitérios